A legislação portuguesa prevê um conjunto de situações vitais que permitem resgatar o dinheiro do fundo sem qualquer multa fiscal. O levantamento livre está totalmente em casos de desemprego de longa duração, doença grave, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do titular.

Nestes cenários extremos, o Estado protege o cidadão e autoriza o acesso ao capital de forma imediata e sem exigir a devolução de benefícios.

A exigência do limite de cinco anos

Existem outras situações na lei que também permitem o resgate sem multas, mas que exigem que o dinheiro esteja depositado há pelo menos cinco anos completos. O levantamento a partir dos sessenta anos de idade ou motivado pela passagem à reforma por velhice encaixa nesta regra. A utilização do capital acumulado para pagar a prestação mensal do crédito habitação da morada de família também exige o cumprimento deste prazo inicial de depósitos.

O impacto financeiro de resgatar fora da lei

O antigo regime de exceção criado para combater a inflação acabou de forma definitiva no final do ano passado. Em 2026, quem retirar o dinheiro do fundo apenas por precisar de liquidez imediata vai sofrer um verdadeiro choque fiscal. Se o cliente usufruiu de deduções no IRS ao longo dos anos, o Fisco obriga à devolução da totalidade desses benefícios recebidos do Estado.

As multas pesadas e o agravamento de impostos

Além de devolver os benefícios fiscais recebidos, o contribuinte terá de pagar uma multa severa. O Estado cobra um acréscimo de dez por cento sobre o valor devolvido por cada ano que passou desde o momento da aplicação no fundo.

Para piorar o cenário da carteira, o imposto cobrado sobre o lucro do investimento sobe dos favoráveis oito por cento para taxas que podem atingir mais de vinte e um por cento.

A salvação para quem nunca declarou no IRS

A única via de salvação legal protege os aforradores que nunca declararam o produto no anexo H do IRS. Se o cliente nunca beneficiou da dedução fiscal ao longo dos anos, o Estado não tem qualquer valor a exigir de volta. Isto anula completamente a devolução dos benefícios e elimina a penalização dos dez por cento. No entanto, o agravamento da taxa de imposto sobre os lucros gerados pelo fundo continua ativo e aplicável no momento do resgate.

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